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ATOS ADMINISTRATIVOS (CLASSIFICAÇÃO (requisitos de validade (ATO VÁLIDO:…
ATOS ADMINISTRATIVOS
CLASSIFICAÇÃO
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formação de vontade
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COMPLEXO:duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos
COMPOSTOS: manifestação de dois ou mais órgãos, onde a vontade de um é instrumental a do outro
efeitos
CONSTITUTIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO: cria, extingue ou modifica direitos e obrigações
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requisitos de validade
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ATO INEXISTENTE: apenas tem aparência de ato administrativo, mas em verdade n chega a entrar no muno jurídico
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ATRIBUTOS
AUTOEXECUTORIEDADE
nos casos em que não é necessário de autorização judicial para executar determinados atos. Estando presente apenas quando previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente
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TIPICIDADE
cada espécie de ato requer devida previsão legal, impedindo a pratica de atos inominados.
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IMPERATIVIDADE
Decorre do executivo, e é a imposição de restrições e obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância. Estando presente apenas nos atos que impõe restrições ou obrigações