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Administração Pública - Constitucional II (Regras sobre Remuneração…
Administração Pública -
Constitucional II
Regras sobre Remuneração
Art:
37, X
Latosensu
Sentido Amplo
Espécies
Vencimento
Básico
Geralmente vem no Edital
Adicionais
Auxilio
Subsidio
Parcela Única
Salário
Características
Fixada em Lei
Iniciativa por cada poder
Revisão geral anual
Proposta pelo Presidente
Teto Remuneratório
Art:
37, 11
Teto geral
Ninguém pode receber mais
Subsídio do Ministro do STF
Sub-Tetos
Estados e DF
Executivo
Subsídio do Governador
Legislativo
Subsídio do Deputado
Judiciário
Subsidio do Desembargador
Municípios
Subsídio do Prefeito
Tetos Específicos
Governador e Prefeito
Subsídio do ministro do STF
Deputados
75%
Subsídio dos Deputado Federal
Vereadores
75%
Subsidio dos Deputados Estaduais
5kkmil habitantes
Magistrados Tribunal Superior
95%
Subsidio do Ministro do STF