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Atos Administrativos (Atos da administração que não são atos…
Atos Administrativos
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é uma espécie de ato jurídico exercido pelo poder executivo, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder judiciário.
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Ato admnistrativo unilateral, aquele que é formado com a vontade única da Administração (ou daqueles que a representam)
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nomeação de servidor, concessão de licença,
homologação de licitação
passível de “controle pelo Poder Judiciário”,
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No direito brasileiro há 3 tipos de atos, os atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos.
Todos os Poderes e não apenas o executivo, editam atos administrativos.
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quando a Secretaria do
STF realiza licitação para adquirir
uma nova frota de veículos para o Tribunal;
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o ato administrativo deve ser editado
“com observância da lei”,
Todo ato praticado no exercício da função admnistrativa é ato da admnistração mas nem todo ato da admnistração é ato administrativo
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