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Administração Pública - Regras aos Agentes Públicos II (Direitos Sociais…
Administração Pública -
Regras aos Agentes Públicos II
Contraração por tempo determinado
Art: 37, 9
Comprovada necessidade
Sem
cadastro reserva
Direitos Sociais
Art:
39, 3
Associação Sindical
Art:
37
Civil
Permitido
Militar
Proibido
Direito a greve
Art: 37, 7
Não a lei para servidores públicos
Aplica-se a lei da iniciativa privada
Acumulação de Cargos, Empregos e Função pública
Art:
37, 11
Exceções
Professor + Professor
Saúde + Saúde
Professor + Técnico ou Cientifico
Magistrados + Professor
MP + Professor
Estabilidade
Art:
41, 1
Prazo
Três Anos
Mandato Eletivo
Art:
38