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ATRIBUTOS DOS ATOS ADM-PAI (TIPICIDADE (image FORMA EM LEI, ADM RESPEITAR…
ATRIBUTOS DOS ATOS ADM-PAI
PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE :check:
PRESUNÇÃO DE VERICIDADE :check:
DIREITO APLICÁVEL
JURIS TANTUM
PRESUNÇÃO RELATIVA
ATOS LEGÍTIMOS :check:
ATÉ PROVEM O CONTRARIO
IMPERATIVIDADE
IMPOSTO A TERCEIROS
INDEPENDEM DE CONCORDÂNCIA :no_entry:
OBRIGAÇÕES / RESTRIÇÕES
USAR CINTO DIRIGINDO
NEM TODOS :no_entry:
SÃO OBRIGATÓRIOS
APLICAR MULTA
AUTOEXECUTORIEDADE
EXIGIBILIDADE :check:
PODE EXIGIR
EX. CRIAR CALÇADA
NÃO AUTORIZAM :red_cross:
COAÇÃO
EXIGE DO ADMINISTRADO
NÃO FAZER :red_cross:
APLICA MULTA
Ñ OBRIGA A PAGAR :forbidden:
MAS N ENTREGA DOCUMENTO :warning:
EXECUTORIEDADE
FAZ O ATOS
ATÉ USANDO DE FORÇA
URGENTES
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
SEM PREVIA
RISCO DE DESABAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGAL :check:
APREENSÃO DE ALIMENTOS
INDEPENDE DO JUDICIÁRIO
TIPICIDADE
FORMA EM LEI
ADM RESPEITAR A LEI
PREVISTA ANTERIOMENTE
:forbidden:IMPEDE ATO TOTALMENTE DISCRICIONÁRIO
02/06/18
