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Administração Pública - Constitucional II - Principio Implícitos…
Administração Pública -
Constitucional II - Principio Implícitos
Supremacia
do Interesse Público
O interesse público prevalece sobre o privado
Indisponibilidade
do Interesse Público
Todo fim prevalece ao interesse público
Mero
Gestor da Coisa Alheia
Razoabilidade e Proporcionalidade
Medidor da proporcionalidade da infração
Continuidade dos Serviços Públicos
Execeção
Greve parcial
AutoTutela
Revisar os seus próprios atos
Revogar o ato
Conveniência
Oportunidade
Anular o ato
Vicio
Segurança Jurídica
Segurança
Ordem técnica
Inadimplência do usuário.
Não é permitido