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REINCIDÊNCIA (Não Produz reincidência (Após o fim do período depurador.,…
REINCIDÊNCIA
Efeitos
Regime Rigoroso
Vide atribuição da pena
Sem Sursis
Conduta
Crime
Transito em julgado por condenação
Novo Crime
Agravante
Art. 63, CP
Contravenção
Art. 7º ,LCP
Contravenção
Crime
Não há reincidência.
Nova Contravenção
Gera reincidência.
Art. 7º ,LCP
Não Produz reincidência
Crimes Políticos.
Condenação anterior por contravenção penal.
Crimes propriamente militares.
Após o fim do período depurador.
Extinção
5 anos
Art 4º
Observa-se o momento da conduta , e não a sua consumação.
José João de Santana Junior
Direito /Turma N06