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Recurso Adesivo ((SERÁ ADMISSÍVEL (Recurso Ordinário Constitucional
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Recurso Adesivo
SERÁ ADMISSÍVEL
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Não cabe recurso inominado e adesivo nos juizados especiais, o máximo que pode ter é o recurso extraordinário adesivo. :red_cross:
São aplicáveis ao recurso adesivo, as mesmas regras do recurso principal:!!:
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Nem sempre tudo será conforme o principal, por exemplo, se o juiz dispensar o principal do preparo, não significa que o adesivo também está dispensado.
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Todos os pressupostos genéricos e específicos do recurso principal são exigidos no adesivo: preparo, prequestionamento
Prerrogativas destinadas ao recorrente principal não se estendem ao recorrente adesivo: prazo em dobro da Fazenda Pública não se estende ao recorrente adesivo. Recorrente adesivo não se aproveita da gratuidade da justiça concedida ao recorrente principal.
Contrarrazões e recurso adesivo podem ser elaborados na mesma peça processual, respeitados os requisitos formais de cada qual.
MP e Fazenda Pública possuem prazo em dobro :silhouettes: para apresentação de contrarrazões e recurso adesivo (art. 180 e 183 do CPC/2015).
Julgamento do adesivo está condicionado ao julgamento do recurso principal. A desistência do recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo, de forma que não será analisado pelo tribunal. Salvo quando a desistência decorrer de ato de má-fé do recorrente principal, atualmente o fundamento legal está no art. 5º do CPC/15
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Litisconsórcio simples (ativo ou passivo)- pode haver resultados diferentes para os litisconsortes.
Litisconsórcio unitário – afeta um afeta a todos.
Em qualquer dos litisconsórcios cabe recurso adesivo, o que muda são os efeitos.
Conceito
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Não é recurso, mas sim uma forma de interposição de recurso :warning:
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Dúvidas
Se eu recorri de forma principal, mas meu recurso tem vício formal, posso apresentar o recurso adesivo? Não, o STJ não admite a fungibilidade para receber o recurso principal intempestivo como recurso adesivo
Se eu recorri de forma principal, mas parcial, posso impugnar a parte não recorrida de forma adesiva? Não, o recurso adesivo é destinado apenas aquele que, inicialmente, não iria ou não queria recorrer de forma principal.
Recurso adesivo intempestivo, não vai ser julgado, mas vai ser conhecido. :question:
Prazo de interposição
Admite-se a apresentação de contrarrazões e recurso adesivo em momentos diferentes desde que dentro dos 15 dias (prazo original de contrarrazões para os recursos que admitem a forma adesiva).
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