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04 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Extradição (Extradição =…
04 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Crimes Hediondos + TTT
Prescritível
Proibição de graça, anistia,
Vedação Liberdade Provisória
(Com Fiança)
Ñ
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4)
Possibilidade fixação de regime prisional menos severo
Extradição
Extradição = Fez merda la fora, Manda pra fora ou pede pra cá
Expulsão = Fez merda aqui, Manda pra fora (estrangeiro)
Deportação = Questões Burocráticas
Banimento = Expulsão de brasileiro
(Proibida)
Brasileiro Naturalizado, Antes da naturalização, ou após por tráfico de drogas
Brasileiro Nato, nunca pelo Brasil
Estrangeiro, Salvo crime Político ou de Opinião
Direito de Reunião e de Associação
Se diferenciam na Estabilidade do Vinculo
Marcha da Maconha (limites fixados pelo STF)
Mandado de Segurança
Direito de Certidão
Gratuidade
Mandado de Segurança
Liberdade do Exercício Profissional
Organização dos Musicos do Brasil (STF, Ñ precisa de registro)
Norma de eficácia contida
Direito de Propriedade
:warning:
Desapropriação, interesse, necessidade ou utilidade pública
Desapropriação sanção (desrespeito a função social)
Expropriação
terras cultiva substancia psicotrópicas
terras utilize mão de obra escrava
Equiparação dos Trat. Int. Dir. Hum. como E.C
:warning:
C/ Rito Especial = CF
S/ Rito Esp.= Supralegal
Trat. Int., "normal" = Lei Ord.
Aplicação imediata dos Dir. Fund
Aplicação Imediata (Máxima Efetividade)
Aplicabilidade Mediata (
Rol Exemplificativo (Reconhece novos direitos)