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04 - Poderes Administrativos (Poder de Polícia :warning: (Policia JUD …
04 - Poderes Administrativos
Poder de Policia
:warning:
Especies Tributárias
TAXA
Art. 145, II /CF, Art. 98 /CTN
De fiscalização, de licenciamento ...
Poder de Polícia
:warning:
Competência para praticar atos de poder de policia
Predominancia do Interesse
Assuntos de interesse Nacional = União
Assuntos de Interesse Local = Municípios
Assunto de interesse Regional = Estados
Poder de Polícia :warning:
Polícia ADM
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Quem = Qualquer órgão ou entidade pública, atribuida por lei
Finalidade = Combater atividades antissociais
Momento = Preventiva, repressiva depois do dano
Destinatários = Bens, Direitos, Liberdade e Propiedade
Normas = Dir. ADM
Policia JUD
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Momento = Repressiva mas tbm Preventiva
Quem = Corporações especializadas Policia Civil e Federal
Investigação Policial
Finalidade = Responsabilizar os infratores
Destinatários = Pessoa
Normas = Dir. Proc. Penal
Poder Discricionãrio
Poder Vinculado