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Medida de Segurança (Princípios infomadores (Legalidade (Medida de…
Medida de Segurança
Princípios infomadores
Legalidade
Medida de Segurança deve ser prevista
Proporcionalidade
Observa o grau de periculosidade do agente
Espécies
Detentiva (art. 96, I, CP)
Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
Aplicada aos crimes punidos com reclusão
Restritiva (art. 96, II, CP)
Tratamento ambulatorial
Regra: aplicada a crimes com pena de detenção
Exceção: alto grau de periculosidade do agente (cabe internação)
Pressupostos
Prática de fato previsto como crime
Periculosidade do agente
Doença mental
Absolvição imprópria
Perturbação mental
Há condenação
Aplicação
Duração mínima de 1 a 3 anos
Realiza-se perícia médica para verificar cessação ou permanência da situação de periculosidade
Doutrina não chega à um consenso sobre o máximo
É uma forma de punição utilizada pelo Estado
Aplicada à agente não imputável
Finalidade essencialmente preventiva
Missão de evitar que o agente volte a delinquir