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Qualificação dos documentos de dívida (A qualificação da decisão judicial…
Qualificação dos documentos de dívida
Características gerais: deverá ser realizado uma qualificação prudencial dos documentos
seguir uma balisa objetiva na qualificação
apoio legal
jurisprudencial
doutrinário
Analisar os atributos de:
liquidez
exigibilidade
certeza
A qualificação prudencial é o juízo formal e concreto do Tabelião, na verificação do titulo ou documento de divida apresentado a protesto em ordem a sua protestabilidade ou improtestabilidade, segundo a lei
Preservar uma congruencia sistemica de qualificação
interna (que os títulos sejam qualificados da mesma forma dentro do cartório)
externa (que os títulos sejam qualificados da mesma forma entre um cartório e outro)
Proibido o protesto de titulo e documentos que tratam da mesma dívida.
A qualificação da decisão judicial (CPC 517, §1º)
O artigo diz que o legitimado é o exequente
Deve ser entendido como o credor
Também pode ser o Juiz
De oficio, na justiça do trabalho
A pedido da parte
O titulo é a certidão de teor da decisão
Elementos da qualificação
1- Se é o instrumento publico;
2- Prazo de expedição;
4- Especialidade subjetiva (nome e qualificação das partes);
3- Conteúdo (teor da decisão);
5- Especialidade objetiva (numero do processo, valor da divida);
6- Exigibilidade (data).
Cancelamento do protesto - §4º do artigo 517 do NCPC
O juiz emitirá uma decisão judicial
será emitido um oficio ao cartório, no prazo de 03 dias
executado solicitar ao juiz
Poderá ser averbada a existencia de ação rescisória da decisão protestada
Referida informação deverá constar das certidões emitidas