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BENS PÚBLICOS (Espécies (Águas públicas, Faixa de fronteira, Ilhas, Mar…
BENS PÚBLICOS
Espécies
Águas públicas
Faixa de fronteira
Ilhas
Mar territorial
Terras ocupadas índios
Terrenos reservados
Terrenos de marinha
Terras devolutas
Uso por particulares
Concessão
Concessão direito real de uso
Permissão
Cessão de uso
Autorização
Características
Inalienabilidade relativa
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Não onerabilidade
Classificação
Destinação
Disponibilidade
Titularidade
Aquisição
Afetação / Desafetação