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DELIBERAÇÃO EXECUTIVA FEDERAL
:classical_building:
Observa o Processo Legislativo.
Ao receber o Projeto de Lei, o Presidente da República pode aplicar:
A Sanção
:check:
Quando Concordar
:+1::skin-tone-4:
Prazo de manifestação: 15 dias úteis.
Se não houver manifestação no prazo estabelecido ocorre a:
Sanção Tácita.
O Veto
:red_cross:
Quando Descordar
:-1::skin-tone-4:
Pode ser:
Jurídico
Político
Parcial
Total
Deve ser expresso
Prazo:15 dias úteis
Deve ser comunicado em até 48h para o Presidente do Senado Federal, que comunicará ao Congresso Nacional
Sessão Conjunta
Maioria Absoluta
Votação Aberta
Se o Congresso Nacional não concordar com o veto, o Presidente da República deve Promulgar a Lei.
Se apresentar recusa, quem deverá promulgar a Lei:
Vice-Presidente do Senado
Presidente do Senado
ou
Marca a presença do Presidente da República.
:silhouette: :pen:
Deliberação Político-administrativa.