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Poderes.da.ADM (Poder.Vinculado (Sem.margem.Escolha, Preenchido.requisitos…
Poderes.da.ADM
Poder.Vinculado
Sem.margem.Escolha
Preenchido.requisitos.obrigado.a.agir
Ato realizado.conforme lei.definir
Poder.Discricionário
Juizo.de.Conveniência/Oportunidade(MÉRITO.ADM)
Possui.margem.de.escolha
Limite da escolha.fixado.em.lei
Poder.Hierarquico
Subordinação.entre.orgãos/agentes(interno)
Objetivo:
Dar.ordens
Fiscalizar
Rever.atos
Competências(delegação/avocação)
N-há.hierarquica.entre
PJ.distintas
Poderes.da.Republica
ADM/Administrados
Poder.de.Polícia
Impor.condições/restrições.ao.particular.
para.exercício.de.seus.direitos/liberdades
Tipos:
Preventivo(atos/medidas)
Repressivo(penalidades)
Atributos
Discricionariedade(previst.em.lei)
AutoExecutoriedade
Executoriedade=Meio.coercitivo.direto(nem.todos..atos.possuem)
Exigibilidade=Meio.coercitivo.indireto(todos.atos.possuem)
Coercitividade=criar.obrigações.sem.anuência.particular
(nem.todos.atos.possuem)
Poder.Regulamentar(Normativo)
Decreto.Executivo
OBJETIVO
Complementar/Regulamentar
Lei.para.fiel.execução
N-Pode
Criar/Alterar
Contrariar/Extinguir
No.ordenamento.Jurídico
Comp.Exclusiva.Ch.Poder.Executivo(indelegável)
Decreto.Autônomo
Comp.Privativa.Chp.Poder.Executivo(delegável)
OBJETIVO
Dispõe.Organização/Funcionamento.Adm.Pub.Federal.(desde.que.N-Aumente.Despesas/
N-Crie.ou.extingua.Órgãos.Pub)
Extinguir.Cargo/Função(Qdo.vago)
Congress.Nac.pode.sustar.atos.normativos.do.
Poder.Executivo.Qdo.exorbitem.limites
Poder.Disciplinar
Poder-Dever.punir.infrações.funcionais
Aplicar.sanções.à.
Servidores/Particular.com.vinculo.específico