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Princ.ADM.PUB (CF (Moralidade, Publicidade, Impessoalidade, Eficiência,…
Princ.ADM.PUB
CF
Moralidade
Publicidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade
Razoabilidade/
Proporcionalidade
Critério.aceitável.ponto.vista.racional(Razoab)
equilíbrio.entre.meios-fins/
Adequação-necessidade(Proporc.)
Limitação.no.Poder.Discricionário(proibição.excessos)
AutoControle.da.Adm
Revogar=por.mérito.adm
convalidar
Anular=ato.ilegal
Supremacia.do.Interess.Pub
Poderes.da.Adm
Imposição.restrições
Indisponibilidade.Interesse.Pub
Poder-Dever.de.Agir
Deveres.da.Adm
Continuidade.Serv.Pub.
Seriço.deve.ser.ininterrupto/adequado
Excto.emergência/aviso.prévio
Princ.Motivação
atingem.atos.vinculados/discricionários