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CF - 6.3 - Procedimentos legislativos especiais - MEDIDA PROVISORIA…
CF - 6.3 - Procedimentos legislativos especiais - MEDIDA PROVISORIA
Emendas Constitucionais
Leis Complementares
Medidas Provisórias (art. 62 CF)
Relevância e urgência
Ato normativo primário geral
Discricionariedade
STF - possível controle JUD
:red_cross: (art. 62, §1º)
Nacionalidade, cidadania, questões eleitorais e políticas
DP, DPP, DPC
Detenção ativo financeiro
Reserva LC
PL pendente sanção/veto
Org. JUD, MP
Orçamentária
:no_entry:cred. extraordinário
PR edita MP
CN 60 + 60 - recesso / 45 tranca pauta
Com. Mista
Votação CD/SF
aprovado
modificado
PL Conversão
PR - sanção ou veto
integralmente
PSF promulga
rejeitado ou perda eficácia
Efeito ex-tunc
Efeito repristinatório norma anterior
CN - Decreto legislativo (60 dias)
Relações jurídicas decorrentes
não baixado
Relação jurídica regida MP
STF
emenda pertinência temática - Contrabando legislativo
PR não pode retirar MP submetido ao CN
MP pode revogar outra MP
matéria não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa
Estados - previsto CE - P. Simetria
Decretos Legislativos e Resoluções
Leis Delegadas