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Direitos Fundamentais : Direitos Políticos (Lei complementar no 64/90…
Direitos Fundamentais : Direitos Políticos
Condição para eleição dos Militares
Art: 14
Dez anos
Mais
Se ganhar
Inatividade
Se perder
Volta para o cargo
Menos
Se ganhar
Vira Politico
Se perder
Perdeu o cargo
É necessário se afastar
Lei complementar no 64/90
Relativa
Observação
Inexibilidade Absoluta
Somente na CF
Art: 14
Impugnação do Mandato Eletivo
15 Dias
Para pedido de impugnação
Cassação, Suspensão e Perda
Art: 15
Princípio da Anterioridade Eleitoral
Art: 16