Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CF - 6.3 - Processo Legislativo Comum - Procedimento Ordinário (Fase…
CF - 6.3 - Processo Legislativo Comum - Procedimento Ordinário
Fase Inicial
Iniciativa geral (comum ou concorrente)
Iniciativa popular
Iniciativa privativa (exclusiva ou reservada)
Fase Constitutiva
Poder Executivo
Veto (art. 66, §1º, CF)
48 horas comunicar PSF
Apreciação veto
Sessão Conjunta CN
Votação aberta e maioria absoluta
Prazo 30 dias
Trancamento pauta CN
Efeitos ex nunc
Promulgação
48 horas PSF
sem prazo V-PSF
48 horas PR
Não admite retratação
veto político
contrário interesses públicos
Razões não poderão ser questionados PJUD
veto Jurídico
Inconstitucionalidade
15 dias úteis
PR - discordância total ou parcial
Sempre motivado e expresso
Sanção
Deliberação parlamentar
discussão e votação
emenda
Fase Complementar
Promulgação
Publicação