CF - 6.3 - Processo Legislativo Orçamentário
Iniciativa
Lei 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
Poder Executivo
PPA, LDO, LOA
Mensagem CN
JUD, MP, DP
Autonomia Adm
Prop. Orç. nos limites LDO
Prazos Ciclo Orçamentário
Encaminhar proposta (PE/PL)
Devolver proposta (PL/PE)
LOA
LDO
PPA
PPA
LDO
LOA
4 meses antes fim 1º ex. fin. (31/08)
8,5 meses antes fim ex. fin. (15/04)
4 meses antes fim ex. fin (31/08)
fim ses. leg. (22/12)
fim 1ª período ses. leg. (17/07)
fim ses. leg. (22/12)
Fase discussão PLO
Comissão Mista - proposição emendas
Emendas PLOA
EC 86/2015 - PEC Orçamento Impositivo
voto relator
Redação final
Emenda PPPA
proposição em plenário
Indicação recursos necessários
correção de erros ou omissões ou dispositivos do texto PL
compatível PPA/LDO
Emenda PLDO
compatível PPA
STF - não pode aumentar despesas
Não rejeição leis orçamentárias
⛔ PLOA
⛔
União
1,2% RCL
emendas parlamentares individuais
obrigatório execução 1,2% RCL
50% serviços públicos de saúde
impedimentos de ordem técnica
15% RCL - Serviços públicos saúde