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COMPETÊNCIA pressuposto de validade processual (Alteração da competência,…

- - - - incerteza do limite territorial
      - crime continuado ou permanente em mais de uma juris
      - crime à distância: ação e resultado em juris distintas
    - - Súm. 521, STF e Súm. 244, STJ
        171 mediante cheque sem fundo → local da recusa do pagamento
      - Súm. 48, STJ
        171 mediante cheque falso → local da obtenção da vantagem ilícita (local do banco sacado, onde a vítima tem conta)
      - Súm. 151, STJ
        contrabando e descaminho → JF local da apreensão dos bens
      - Info. 565, STJ
        171 que a vítima deposita o valor em CC → local da conta favorecida - onde o 171 recebeu a quantia
    - - domicílio do réu
        
        Em APPrivada exclusiva, o querelante pode optar pelo domicílio do réu e o local da infração
      - mais de um domicílio: prevenção
      - não tem domicílio: juiz que tomar conhecimento do fato primeiro
- - - - ESTADUAL
        residual
      - JÚRI
        
        LO pode aumentar a competência
        
        desclassificação que altere a competência
        
        1ª fase: remete ao juízo competente
        
        2ª fase: se o CS desclassifica o crime contra a vida, o juiz presidente julga
        se o CS absolve o crime contra a vida, o CS julga o crime conexo
      - JURISPRUDÊNCIA
        
        Súm. 122, STJ
        JE x JF → JF
        
        Súm. 38, STJ
        contravenção x JF → JE
        se houver conexão entre as infrações, desmembra
        
        Súm. 42, STJ
        crime contra SEM → JE
        
        SV 36
        297 e 304 de docs da Marinha → JF
        
        Súm. 546, STJ
        uso de documento falso → a quem for apresentado
        
        Súm. 62, STJ
        anotação falsa CTPS → JE
        
        Súm. 73, STJ
        falsificação grosseira de papel moeda (171) → JE
        
        Súm. 104, STJ
        298 e 304 de estabelecimento particular de ensino → JE
        
        STJ
        omissão de anotação na CTPS → JF
        ≠ STF: JE
        
        Súm. 165, STJ
        falso testemunho no proc. trabalhista → JF
        
        Súm 200, STJ
        uso de passaporte falso → JF do local onde foi apresentado
        
        Súm. 522, STF
        tráfico interestadual → JE
        
        Súm. 528, STJ
        tráfico transnacional → JF do local de apreensão da droga
        
        Súm. 140, STJ
        indígena autor ou vítima → JE
        
        STJ
        genocídio indígena → JF (não é Júri federal)
        
        STJ
        pornografia infantil na internet → JF do local da publicação
        crime contra a honra na internet → JE do local do provedor do site
      - FEDERAL
        109, CF
        
        IDC
        
        PGR solicita → STJ julga o IDC → se procedente, JF julga o caso
        
        graves violações de ddhh
        
        inclusive
        crime político
        
        recurso cabível: ROC para o STF
    - - MILITAR
        
        crimes militares
        
        9º, CPM - tempo de paz
        
        crime militar próprio
        
        crime militar impróprio praticado por militar da ativa em serviço
        
        crime doloso contra a vida praticado por militar das Forças Armadas
        Júri militar = modelo escabinado
        
        crime militar (próprio ou impróprio) praticado por militar ou civil contra as instituições militares
        
        10, CPM - tempo de guerra
      - ELEITORAL
        
        crime eleitoral e conexos
        118 a 121, CF
      - POLÍTICA
        crime de responsabilidade julgado pelo Legislativo
        
        • PR → Senado
        (após autorização de 2/3 da CD)
        • GOV → Tribunal Especial (composto por 5 membros da AL e 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do TJ)
        • PREF → Câmara Municipal
        
        SV 46
        estado não pode dispor sobre crimes de responsabilidade e seu processamento
  - - - • DEP. FEDERAL → STF
        • DEP. ESTADUAL → TJ, TRF ou TRE
        • VERE → não tem
      - • MIN. STF → STF
        • MIN. TRIBUNAL SUPERIOR → STF
        • DESEMBARGADOR → STJ
        • JUIZ → Tribunal de origem (independente do local da infração), exceto crime eleitoral, que vai pro TRE
      - • PR → STF
        • GOV → STJ
        • PREF → TJ, TRF ou TRE
    - - REGRA GERAL: perde o foro privilegiado
      - EXCETO: fraude processual ou se renunciar após o fim da instrução – mantém o foro
    - - Info 863, STF
        CE não pode prever necessidade de autorização prévia da AL para processar GOV por crime comum
      - SV 45
        Júri prevalece sobre FPF previsto exclusivamente na CE
      - Súm. 208 e 209, STJ
        PREF desvia verba com prestação de contas à U → JF
        PREF desvia verba incorporada ao município → JE
      - STF
        se os corréus têm FPF distintos, NÃO desmembra; são julgados no juízo de maior categoria
      - Info 900, STF
        FPF aplica-se apenas aos crimes cometidos DURANTE
        o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas
      - Info 649, STJ
        o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. O término do mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo.
- - - - por concurso
      - por reciprocidade
      - por simultaneidade
  - - - JC c/c JM
      - JC c/c ECA
    - - tempo e lugar diferentes
      - excessivo número de acusados +
        não prorrogar a prisão preventiva
      - outro motivo relevantes