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CONCEITO E PRINCÍPIOS (PRINCÍPIOS (IMPLÍCITOS (ADEQUAÇÃO SOCIAL, NE BIS IN…
CONCEITO E PRINCÍPIOS
DIREITO PÚBLICO
PROTEGE
BJ IMPORTANTES
SANÇÕES
FONTES
MATERIAL
ESTADO - UNIÃO
FORMAL
IMEDIATAS
LEI
CF / TRATADOS INTERNACIONAIS (DIREITOS HUMANOS)
MEDIATAS
COSTUMES
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
ATOS ADMINISTRATIVOS
JURISPRUDÊNCIA
DOUTRINA
PRINCÍPIOS
EXPLÍCITOS
LEGALIDADE
RESERVA LEGAL
MEDIDAS PROVISÓRIAS
BENÉFICAS
NORMAS EM BRANCO
ANTERIORIDADE
INTRANSCENDÊNCIA
PENA E MULTA
SOMENTE O CONDENADO
REPARAR DANO E PERDIMENTO DE BENS
ATÉ O VALOR DA HERANÇA
HUMANIDADE
(LIMITAÇÃO DAS PENAS)
PENAS PROIBIDAS
PERPÉTUA
TRABALHOS FORÇADOS
BANIMENTO
CRUÉL
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
TAXATIVO
STF -> 2 INSTÂNCIA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
NOVO DELITO REVOGA O BENEFÍCIO
IN DUBIO PRÓ RÉU
INDIVIDUALIZAÇÃO
LEG - JUD - ADM.
PILHI
IMPLÍCITOS
ADEQUAÇÃO SOCIAL
NE BIS IN IDEM
BAGATELA
INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA (ULTIMA RATIO)
SUBSIDIARIEDADE
OFENSIVIDADE
CONFIANÇA
ALTERIDADE/LESIVIDADE DE BJ DE 3°
FRAGMENTARIEDADE
PROPORCIONALIDADE