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Lei 8112/90 - Rito Sumário (Hipóteses (Acumulação Ilícita de cargo,…

- - - - 15 dias
  - - - apresentar opção
        
        não ocorrendo
        
        instaura PAD
        
        rito sumário
- - - - 2 servidores estáveis
    - - autoria (QUEM)
      - materialidade transgressão (POR QUE)
  - - - 3 dias
    - - 5 dias
      - opção de boa-fé
        
        exoneração outro cargo
        
        até último dia