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Lei 8112/90 - Julgamento (1/2) (Competência de Penalidade (Demissão ou…
Lei 8112/90 - Julgamento (1/2)
Prazo
20 dias
recebimento processo
prazo impróprio
vencimento não gera
nulidade
Competência julgamento
Autoridade Instauradora
Penalidade acima
competência
autoridade instauradora
processo remetido
novo prazo
20 dias
Competência de Penalidade
Demissão ou Cassação de Aposentadoria/Disponibilidade
Presidente da República
Presidente da Casa Legislativa
Presidente do Tribunal Federal
Procurador-Geral da república
Suspensão > 30 dias
Hierarquia
imediatamente inferior
à acima
Advertência ou Suspensão < 30 dias
Chefes de repartição
Destituição Cargo em Comissão
Autoridade que nomeou
Vínculo entre Julgamento e Relatório
Relativo
Pode decidir
diferentemente
se
motivada
