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Lei 8112/90 - Defesa e Relatório (Relatório (Sempre conclusivo (Comissão…
Lei 8112/90 - Defesa e Relatório
Não apresentando
defesa
no prazo
Revelia
não
tem efeitos
de confissão
Autoridade nomeia
Defensor dativo
cargo efetivo
igual ou superior ou
escolaridade
igual ou superior
Sempre presente
Defesa escrita
Réu
Defensor
Relatório
Sempre conclusivo
Comissão manifesta
Inocência
Responsabilização
Dispositivos legais / regulamentos
Agravantes
Atenuantes
Finalizado
trabalho da comissão
Remetido
autoridade instauradora
