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0.9 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais (Direitos Humanos (Tratados…
0.9 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Diferença :warning:
Direitos Fundamentais
Bens protegidos pela Constituição
Exemplos
Vida, Liberdade, Propriedade
Garantias Fundamentais
Forma de Proteção dos bens
Instrumentos constitucionais
Exemplo
habeas corpus
Liberdade de locomoção
Direitos Humanos
Tratados Internacionais
Direito Internacional Público
Convenções Internacionais/Regionais
Diretos Do homem
Direitos Naturais
Direitos Fundamentais
Ordem Jurídica
Constitucionalmente protegidos