Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Os notários/tabelião e os oficiais/registradores (Tabeliães de Protesto…

- - - - Presunção relativa (cabe prova ao contrario)
  - - - Através de Delegação
        
        Realizada mediante aprovação em concurso publico
      - Fé-publica que é de titularidade do Estado, emprestada ao particular exercer a função
- - - - Intervir
        
        aconselhando-as de forma imparcial e buscando redigir o documento apropriado
      - Autenticar
        
        fatos
      - Formalizar
        
        a vontade das partes
    - - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos
      - tabeliães de protesto de títulos
      - Tabelião de Notas
- - - - Independe do domicilio das partes
      - Independe do local dos bens
      - Exceção: A ata notarial para usucapião, deverá ser realizada no tabelião do município onde estiver localizado o imóvel
    - - Contudo, poderão realizar diligencias necessárias para o preparo dos atos fora dele
      - Quando o ato começar em um Município e terminar em outro, pode o Tabelião ultrapassar as divisas?
        
        Primeira medida é verificar se as normas estaduais tratam do assunto
        
        Em seguida, verificar a jurisprudência adminsitrativa
        
        Não encontrando em nenhuma das duas fontes, seguir uma das teorias:
        
        a primeira diz que o tabelião deverá permanecer fiel ao seu território, não ultrapassa-lo jamais, chamando assim seu colega para dar continuidade de onde parou
        
        a segunda traz que o tabelião poderá sim finalizar a lavratura do ato, pois ele é continuo e teve inicio em seu território.
- - - - O que é?
        
        é um órgão autônomo, vinculado ao comando da Marinha que, além da atribuição adjudicante
        
        tem jurisdição em todo território nacional
      - Função
        
        registrar a propriedade marítima de embarcações que possuir arqueação bruta superior a 100 toneladas
        
        Registro de direitos reais e outros ônus que gravem embarcações brasileiras
    - - O que é?
        
        É um órgão de autoridade restrita a cada um dos portos
        
        responsável pela segurança da navegação e por cumprir leis e regulamentos portuários
      - Função
        
        Realizar inscrição das embarcações brasileiras
        
        Exceto as da Marinha de Guerra
      - operam por jurisdição
        
        realizadas na capitania ou órgão subordinado que abranja o domicilio do proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação
  - - - dividiu o território nacional em 3 distritos
      - criou um cartório privativo na sede de cada distrito, para a execução de hipotecas marítimas.
      - normatizou a atividade de registro marítimo
    - - ampliou a atribuição para lavratura dos contratos marítimos
      - ampliou o registro para os contrato particulares
      - transformou os cartórios de hipotecas marítimas em ofícios privativos de notas e registros de contratos marítimos
      - ampliou a possibilidade de abertura dos cartórios aonde ainda não tinha e houvesse necessidade.
    - - instituiu o registro de hipotecas e contratos de seguro marítimo
    - - Regulamentou toda a atividade, prevendo inclusive os livros dessa modalidade de serventia.
    - - Revigorou o decreto 18.399/1928.
    - - Dispõe sobre o registro da propriedade marítima e outra providências.
    - - Introduziu alterações na lei 7652/1988
  - - - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública
      - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
    - - registrar os documentos relativos a transações de embarcações
        
        Exemplos:
        
        hipoteca e afretamento de embarcações
        
        O registro de um contrato de compra e venda, pela forma publica ou particular
        
        Exceção: Os atos de competência do Tribunal Marítimo #
- - - - Define as regras gerais
    - - Regulamenta a atividade
  - - - o cancelamento do protesto
      - as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados
  - - - cartório distribuidor, quando houver
      - Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, quando não houver distribuidor
    - - Normas estaduais de divisão judiciária que, estavam em vigor antes da LNR, e que definiam a competência territorial dos serviços
        
        Permanecerão com esta regra até a vacância da serventia
        
        O proximo titular deverá respeitar a regra de distribuição