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ARRECADAÇÃO (JUSTIÇA DO TRABALHO icons8-trabalhador-40 (ACORDO …
ARRECADAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SÓ NAS CONDENATÓRIAS
DECLARATÓRIA NÃO
NÃO RECONHECE TEMPO
INÍCIO DE PROVA PARA O INSS
NÃO FAZ COISA JULGADA
PARA O INSS
VALORES
FIXADO NA SENTENÇA
OMISSÃO
EXECUTA MESMO ASSIM
NORMA DE ORDEM PÚBLICA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO
JUSTIÇA FEDERAL
SAT :check:
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
20% E 11%
AS DUAS
JUROS DE MORA
REGIME DE COMPETÊNCIA
ACORDO
VALOR DO ACORDO
MESMO APÓS DECISÃO
PROPORCIONALIDADE
INTIMAÇÃO
PESSOAL DA UNIAO
AGU REPRESENTA
PARCELA INDENIZATÓRIAS
10 DIAS
AUDITOR
PODE DESCONSIDERAR O VÍNCULO :check:
ENQUADRAR COMO EMPREGADO :check:
RECEITA FEDERAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
REPRESENTA UNIÃO
PGF
PROTESTO DE TÍTULO EM GARANTIA
PRO SOLVENDO
