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MULTA saco-de-dinheiro-40 (SISTEMA BIFÁSICO (SEGUNDO (UM TRIGÉSIMO A 5…

- - - - cumulativa
        
        NÃO PODE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA
      - alternativa
      - isolada
        
        só nas contravenções
- - - - superveniência de doença mental
- - - - SALÁRIO-MÍNIMO
    - - AUMENTADA ATÉ O TRIPLO