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SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS (REQUISITOS (NÃO REINCIDENTE EM DOLOSO (SE…
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS
REQUISITOS
NÃO SUPERIOR A 4 ANOS
SEM VIOLÊNCIA
CULPOSO
NÃO REINCIDENTE EM DOLOSO
SE FOR RECOMENDÁVEL PODE
CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZATIVAS
MARIA DA PENHA :forbidden:
LIMITAR À MULTA
PODE CESTA BÁSICA E PECÚNIA
LEI DE DROGAS
VEDAÇÃO EXPRESSA
INCONSTITUCIONAL
IGUAL OU MENOS QUE 1 ANO
OU 1 DE MULTA
OU 1 RESTRITIVA
MAIS QUE 1 ANO
1 RESTRITIVA
MULTA
2 RESTRITIVAS
DE MULTA
NUNCA CONVERTE EM PRISÃO
NOVA CONDENAÇÃO
POR CRIME APENAS
PRIVATIVA DE LIBERDADE
OBRIGATÓRIA
NÃO PODE CUMPRIR SIMULTANEAMENTE
FACULTATIVA
TÁ BELEZA
