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ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE (MULTA sanção (CDA (EXECUÇÃO FISCAL FISCO),…
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE
VIOLAÇÃO DOS DEVERES
CUMPRIR DECISÕES
NÃO CRIAR EMBARAÇOS
NÃO INOVAR ILEGALMENTE
ALERTA DO JUIZ
MULTA
ATÉ 20 %
ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
PARA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO
CDA
EXECUÇÃO FISCAL
MULTA NÃO SE APLICA :red_cross:
MP
DP
ADVOGADOS
PODE SER
RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR
IMPOSSIBILIDADE DE FALAR NOS AUTOS
ATÉ PURGAÇÃO DO ATO
