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AÇÃO CIVIL (Competência (domicílio da vítima, local do fato, Juízo cível,…

- - - - sobre a existência do fato
      - ou sobre quem seja o seu autor
      - quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  - - - o montante da indenização :moneybag:
- - - - o ofendido
      - seu representante legal
      - ou seus herdeiros.
    - - CPC Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
        
        VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
      - STF
        
        sentença de concede perdão judicial
        
        é condenatória
- - - - deve ser proposta uma ação de conhecimento
      - Art.64 CPP se for caso, contra o responsável civil.
- - - - ação de restituição
- - - - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
    - - exceto :warning:
        
        legítima defesa por erro de execução quando atinge terceiro inocente
        
        ação regressiva contra o agressor
        
        art.930. Parágrafo único. CC. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
        
        legítima defesa putativa
        
        é cabível ação de reparação de dano
    - - exceto :warning:
        
        Estado de necessidade agressivo
        
        agente sacrifica bem de terceiro inocente
        
        Art. 929. CC Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
        
        causador do dano pode entrar com ação regressiva contra o provocador do dano
        
        Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.