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Repartição.Compentências (Comp.Legislativa.Concorrente.U/E/DF/M (Direito…
Repartição.Compentências
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Comp.Estados/DF
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Estados.poderão.por.LC.estabelecer.regiões.metropolitanas/aglomerações.urbanas/microregiões.
para.planejamento/execução.funções.pub.interesse.comum
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Cabe.Estados.explorar.direta/indireta.serviço.gás.canalizado
vedada.Medida.Provisória.para.sua.regulamentação
Comp.Municípios
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Organizar/prestar.dirata/indiretamente.
permissão/concessão.serviços.interesse.local.
incluido.transp.coletivo(carater.essencial)
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