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MULTA (Aplicação (Critério trifásico (Circunstâncias atenuantes/agravantes…
MULTA
Conceito
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Natureza patrimonial, de caráter pecuniário
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Aplicação
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Isoladamente, alternativamente ou cumulativamente
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Dosimetria
(1) Nº DE DIAS-MULTA, gravidade e culpabilidade
(2) VALOR DO DIA-MULTA, situação econômica do réu
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