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EXECUÇÃO PENAL ((CUSTO DO ENCARCERAMENTO, Responsabilidade civil do Estado…
EXECUÇÃO PENAL
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preso custodiado em domicílio, inclusive pelo uso de
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Preventiva (arts. 311 a 316, CPP)
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Domiciliar (Lei 13.527/2016 – art. 318, CPP)
Civil por dívida de alimentos (art. 528, §3°, CPC/20150
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Lei 12.403/2011 (prisão processual, fiança, liberdade provisória,medidas cautelares)