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Classificação - Atos (Vinculado (Verificada (Circunstâncias (Previstas, em…
Classificação - Atos
Vinculado
ou Regrado
Lei
Exige
Edição
Verificada
Pelo
Agente/Órgão
Circunstâncias
Previstas
em Lei
como Causas
Determinadoras
de sua Edição
Propósito
Atingir
Resultados
Jurídicos
Igualmente
Determinados
em Lei
Elementos
Vinculados
Motivo
Objeto
Elementos
Vinculados
nos Atos
Vinculados
ou Discricionários
Competência
Finalidade
Forma
Discricionário
Lei
Autoriza
Agente/Órgão
Editar
ou Não
Ato
Adm.
Avaliar
se Existem
Fundamentos
Fato
Juridicamente
Aceitáveis
que Autorizem
Edição
Ato
Conforme
Oportunidade
Conveniência
do Interesse
Público
Atingir
Resultados
Jurídicos
Mais
Oportunos
e Convenientes
Elementos
Discricionários
Motivo
Objeto