Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Apropriação indébita Previdenciária (Facultado (Desde que (Tenha efetuado…
Apropriação indébita Previdenciária
Deixar de repassar
A previdência social
As contribuições recolhidas
No prazo e forma legal ou convencional
Reclusão
2 a 5 anos e multa
Deixar de recolher
Contribuição ou importância destinada a previdência
Descontada de pagamento
Arrecadada do público
Contribuições devidas a previdência
Integrado despesas contábeis
Custos de venda de produtos ou prestação de serviços
Deixar de pagar benefício devido a segurado
Quando as cotas ou valores já tiverem sido reembolsadas a empresa pela previdência
Extinta a punibilidade
Espontaneamente
Declara
Confessa
Efetua o pagamento
Facultado
Deixar de aplicar pena
Aplicar somente multa
Desde que
Tenha efetuado o pagamento da contribuição previdenciária e acessórios - depois da ação fiscal
Valor inferior ao mínimo para ajuizar execução fiscal
Não se aplica aos parcelamentos - valor acima do mínimo