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Direito Administrativo II (Controle da Administração Pública…
Direito Administrativo II
Os serviços públicos podem ser prestados de 2 formas
Direta: quando são prestados pela União, Estado, DF ou Município
Indireta: por meio de concessão, permissão ou autorização
Delegação
Legal
O Estado cria por meio de uma lei para entregar um serviço público para alguém fazer. Ex.: Administração indireta
Artigo 37, XIX e XX da CF
Negocial
Concessão: vínculo maior
Permissão: menos precária
Autorização: precária
A lei 8.789/95 é criada para regulamentar a transferência dos serviços públicos para as empresas privadas
A Lei 9.637/98 cria as Organizações Sociais e estabelece requisitos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social:
A Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são regulamentadas pela Lei 9790/99
As Parcerias Públicas-Privadas são regulamentadas pela Lei 11.079/04
O que diferencia a concessão, autorização e permissão é a previsão legal
O Projeto de Manifestação de Interesse é regulamentado pela Lei 13.019/14
O Programa de Parceira de Investimento é regulado pela Lei 13.334/16
Privatização: considerada a espécie de negócio público em que o estado vendo algo para a iniciativa privada.
Desestatização: apenas a transferência de prestação de serviços públicos, sem o vínculo de propriedade
Controle da Administração Pública
Administrativo
atos da função administrativa
Judiciário só entra no controle dos atos da administração pública quando há exame de legalidade. Quando envolver mérito, o judiciário é incompetente para o julgamento
Cada ente da federação regula o seu próprio procedimento administrativo
Rane Albonyz RA: 1611552