Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
IMPROBIDADE ADM (PENAS penas-coloridas-50-unidades-pena-para-apliques…
IMPROBIDADE ADM
PENAS
PROIBIÇÃO CONTRATAR P. PÚB.
INDISPONIBILIDADE BENS
MULTA CIVIL
RESSARCIMENTO ERÁRIO
PERDA FUNÇÃO PÚB.
PERDA DE BENS E VALORES
SUCESSOR ATÉ LIMITE HERANÇA
SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS
TIPOS
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (D)
VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ADM (D)
DANO AO ERÁRIO (D/C)
SUJEITOS
PASSIVO
EMPRESA PÚB.
ENTIDADE +50% $
3 PODERES
ATIVO
AGENTES PÚB.
PARTICULARES
AGENTES PÚB. PASSIVO*
PRESCRIÇÃO
5A FIM FUNÇÃO
