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ATO ADMINISTRATIVO
SUPREMACIA INTERESSE PÚBLICO
MANIFESTAÇÃO UNILATERAL
ATO COMPLEXO : :red_cross:
RECONHECER APOSENTADORIA
NEGATOVA S/ CONTRADITORIO
VONTADE SE FUNDE E
VIRA UM UNICO ATO
EDITADOS
ENTIDADE ADMINISTRATIVA
PARTICULARES DELEGADOS
ÓRGÃO
SUJEITO TEM COMPETÊNCIA
APLICAR ATO ADM
COMPETÊNCIAS SÃO
IRRENUNCIÁVEIS :red_cross:
MAS DELEGÁVEIS :check:
ALGUMAS
NÃO DELEGÁVEIS :red_cross:
EDITAR
ATOS NORMATIVOS
DECISÃO DE RECURSOS ADM
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS :lock:
DELEGAÇÃO
INSTRUMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO
PODE SER AVOCADO
CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS, AUTORITÁRIOS
CONVALIDAR ATO :check:
:red_cross:Ñ PREJUÍZO A TERCEIROS
DEFEITOS SANÁVEIS
Ñ LESÃO :red_cross:
AO INTERESSE PUBLICO
28/05/18
CE-NO-RA
