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Direitos Humanos I (Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados…

- - - - Tudo ou nada
      - Determinação
  - - - Mais ou menos
      - Otimização
  - - - ✳ MÍNIMO EXISTENCIAL
    - - :red_cross: Vedação à imposição de tratamento discriminatório, ofensivo ou degradante
- - - - A pessoa tem a possibilidade de exigir prestações do Estado
      - Direito de igualdade
    - - A pessoa poderá participar na formação da vontade do Estado
      - Indivíduo na sociedade (abstenção e prestação)
    - - A pessoa detém tão somente a prerrogativa de exigir uma abstenção do Estado
      - Liberdade dos indivíduos
    - - A pessoa encontra-se em estado de sujeição em relação ao Estado
- - - - Doutrina nacional :flag-br:
    - - STF
      - Abaixo da constituição, acima das lei
    - - Direito internacional :earth_americas:
      - Acima da constituição
    - - Constitucional
        
        Quórum de EC
      - Supralegal #
        
        Quórum de lei ordinária
    - - Antiga, superada
    - - Com fundamento no art. 5º, §2º, da CF, todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de norma constitucional
      - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição ñ excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.