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EXTINÇÃO DOS ATOS (ANULAÇÃO (vicio (legalidade, legitimidade), possui…

- - - - resguardando terceiros
        
        de boa-fé
        
        NÃO HÁ
        
        DIREITO ADIQUIRIDO
  - - - NUNCA
        
        de mérito
- - - - QUE NÃO SEJA
        
        EXCLUSIVA
      - NUNCA A MATERIA
  - - - OBRIGATÓRIA POR LEI
- - - - MAS
        
        INOPORTUNO
        
        INCONVENIENTE
      - ATRAVES DE CONTROLE
        
        DE MÉRITO
        
        EFEITOS EX-NUNC
        
        RESPEITADO DIREITO ADQUIRIDO
        
        MOTIVO
        
        OBJETO
  - - - PROCEDIMENTO
- - - - prazo para anular
        
        atos ilegais
        
        favoráveis aos destinatários
        
        salvo
        
        comprovado má-fé
- - - - REQUISITOS OBRIGATORIOS