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REQUSITO DO ATO - MOTIVO (TREDESTINAÇÃO ((OCORRE QUANDO (DESTINAÇÃO…
REQUSITO DO ATO - MOTIVO
CAUSA IMEDIATA
DO ATO
SITUAÇÃO
DE FATO
DE DIREITO
LICENÇA PATERNIDADE
MOTIVO
NASCIMENTO DO FILHO.
VICIO
MOTIVO INEXISTENTE
MOTIVO ILEGÍTIMO
MÉRITO ADMINISTRATIVO
EM ATOS
DISCRICIONÁRIOS
PODER JUDICIÁRIO
NÃO JULGA
O MÉRITO
OU SEJA
CONVENIENCIA
OPORTUNIDAADE
APENAS ANALISA
ILEGALIDADE
SEMPRE ANULANDO-O
NUNCA
REVOGANDO-O
TREDESTINAÇÃO
OCORRE QUANDO
DESTINAÇÃO DIVERSA
DA PRETENDIDA
DO BEM
EXPROPRIADO
LÍCITA
QUANDO
O NOVO DESTINO
MATÉM O INTERESSE PÚBLICO
ILÍCITA QUANDO
NOVO DESTINO
NÃO ATENDER
INTERESSE PUBLICO
CABENDO
RETROCESSÃO