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03 - Poderes Administrativos (Poder de Polícia :warning: (Atua nas…
03 - Poderes Administrativos
Poder de Polícia
:warning:
Atua nas diversas áreas (saúde, m.ambiente, constru. consumo,trânsito, seg. pública)
:star:
Poder do Estado de Restringir Limitar Condicionar o exercício de atividades, bens e Direitos em beneficio da coletividade
Sentido amplo
(todos atos, do poder Leg e Exe,
Atos gerais e concretos
)
Sentido Estrito
(Atos concretos do poder Exe.
*consentimento, fiscalização e sanção
)*
Originário
(Exercido pelo Estado, ADM direta)
Derivado
(Exercido pelo Estado, ADM Indireta)
Poder de Polícia
:warning:
Formas de Expressão
Atos Concretos
Concentimento
Autorização (discricionário, preenchido condições e depois avaliação
Licença (vinculado, preencido condições tem dirito
Fiscalização (Ambiental, tranzito Consumo
Sanção (Apreencaçao de mercadorias, Multas
Atos Gerais
(Lei, Ato ADM Normativo)
Poder de Polícia
:warning:
Autoexecutório
(Execução direta dos atos pela ADM Pub. [apicaçao de multa] sem necessidade de ordem previa do Judiciário)
(Exceto cobrança de multas)
Coercitivo
(Imposição ao particular sem sua concordância prévia, inclusive pelo uso da força)
Discricionário
(Margem de liberdade, quanto a sanção, momento de atuação, ativi. policiadas, Autorização)
Meio Indireto de coerção (Exigibilidade)
(Ñ pagou a multa, Ñ recebe o Doc)
Poder de Polícia
:warning:
Não se delega poder de Polícia a particulares :explode:
Delega a Particulares
Ato Material Preparatório
(Instalação de radares)
Ato Material Posterior
(Ordem de demolição, empresa particular demole)
Ciclo do poder de Polícia
Consentimento
Legislaçao
Fiscalização
Sanção