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1 - Princípios Administrativos (Motivação (Indicação (Fatos, Fundamentos),…
1 -
Princípios Administrativos
Legalidade
AP - autorizar
Cidadão - não proibir
Deslegalização
Regulamenta por ato adm.
Exceções
MP
decreto
Estado de defesa
Estado de sítio
Impessoalidade
Interesse coletivo
Teoria da imputação
Agente de fato
Funcionário aparente
x isonomia
Moralidade
Ética
Honestidade
Decoro
Improbidade administrativa
Publicidade
Divulgação
Acesso
a informação
Condição de eficácia - alguns atos
Eficiência
Rendimento funcional
Economicidade
Fazer o máximo, com menos recursos
Busca pelos melhores resultados
Regime jurídico administrativo
Conjunto
Princípios
Normas
Podem ser
Implícitos
Constitucionais
Infraconstitucionais
Expressos
Finalidade
Busca do interesse público
Motivação
Justificativa
Motivo = causa/fato
Indicação
Fatos
Fundamentos
Indicação do motivo
Aliunde
Referência
Fundamentação em outro documento
Razoabilidade
Equilíbrio entre meios e fins
Ponderação
Proporcionalidade - sinônimo
Segurança Jurídica
Vedada aplicalção retroativa de nova interpretação
Continuidade dos serviços públicos
Permanência
Substituto
Depende da atividade
Exceções
Greve