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ATO ADMINISTRATIVO (ATOS DE IMPÉRIO : download (13) (atos de autoridade,…
ATO ADMINISTRATIVO
ATOS DE IMPÉRIO :
atos de autoridade
adm impõe
criando
obrigações e restrições
de forma
unilateral
independente de anuência
sob o fundamento
supremacia do interesse público
ou poder extroverso
ou poder de império
praticados de oficio
COMPOSTO
conteúdo manifestado
de um só
orgão
mas depende de
outro órgão
que o aprove
esse ato
acessorio
de aprovação
pode ser
chamado de
aprovação
autorização
ratificação
visto
homologação
quando prévia
a aprovação
autoriza
ato principal
quando posterior
a aprovação
confere eficácia
ao ato
principal
ATOS DE GESTÃO
na qualidade
de gestora
dos bens públicos
regidos pelo direito
privado
ATOS DE EXEDIENTE
RELACIONADOS À ROTINA
INTERNA
