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07.02 - CTB - PENALIDADES (QUEM SOFRE (PROPRIETÁRIO (NÃO APRESENTAÇÃO REAL…
07.02 - CTB - PENALIDADES
QUEM SOFRE
CONDUTOR
IDENTIFICADO NO ATO
PRATICADOS NA DIREÇÃO
PROPRIETÁRIO
CONSERVAÇÃO VEÍCULO
NÃO ALTERAÇÃO CARACTERÍSTICAS VEÍCULO
REGULARIZAÇÃO VEÍCULO
NÃO APRESENTAÇÃO REAL INFRATOR
15 DIAS
EMBARCADOR
DONO CARGA
NF DECLARA UM PESO E NA REAL É SUPERIOR PERMITIDO
TRANSPORTADOR
EXTRAPOLA LIMITE DE PESO
#
EXTRAPOLA LIMITE TOTAL COM MAIS DE UM EMBARCADOR
SEGURADORA
DEIXAR DE DAR BAIXA VEÍCULO PT
DEIXAR DE DEVOLVER PLACAS E DOCS
GRAVE
MULTA
UTILIZAR VIA PARA DEPÓSITO
PF OU PJ
GRAVE
MULTA
REMOÇÃO MERCADORIA / MATERIAL
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTÁCULO
GRAVÍSSIMA
MULTA
ATÉ 5X CONFORME RISCO
PF OU PJ
AUTORIDADE DEVE SINALIZAR
CUSTAS DO RESPONSÁVEL