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APLICABILIDADE DAS NORMAS C. (EFICÁCIA LIMITADA (APLICABILIDADE (REDUZIDA,…
APLICABILIDADE DAS NORMAS C.
EFICÁCIA PLENA
APLICABILIDADE
DIRETA
IMEDIATA
INTEGRAL
NÃO NECESSITA
DE LEI
INFRACONSTITUCIONAL
EFICÁCIA CONTIDA
OU RESTRINGÍVEL
APLICABILIDADE
DIRETA
IMEDIATA
MAS NÃO
INTEGRAL
ADMITE QUE
SEU CONTEUDO
SEJA RESTRINGIDO
POR NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
EFICÁCIA LIMITADA
APLICABILIDADE
INDIRETA
MEDIATA
REDUZIDA
OU NÃO
INTEGRAL
EXIGE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL
PARA MATERIALIZÁ-LA
PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
NÃO REGULAM DIRETAMENTE
DIREITOS
APENAS
ESTABELECEM PROGRAMAS
OU FINS SOCIAIS
COMO METAS DO
PODER PÚBLICO
PRINCÍPIO INSTITUTIVO
OU ORGANIZATIVO
RESPONSÁVEIS
PELA ESTRUTURAÇÃO
DO ESTADO
