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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: (TÍTULO II - CAP. I (Dos Direitos e…

- - - - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção
      - XXXVIII - assegurado ao juri
        
        a) plenitude de defesa
        
        b) sigilo das votações
        
        c) competência p/ julgamento
      - XXXIV- crime definido em lei anterior e pena com cominação legal
      - XL-lei penal só retroage p/ benefício do réu
      - XLI-lei puni discriminação dos direitos e liberdades fundamentais
      - XLII - racismo, inafiançável e imprescritível
  - - - XLIII - inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
        
        tortura, tráfico, terrorismo e hediondos
      - XLIV - inafiançável e imprescritívo
        
        grupos armados contra estado democrático
      - XLV - não passará da pessoa do condenado
      - XLVI - individualização da pena e adotará:
        
        a) previsão ou restrição da liberdade
        
        b) perda de bens
        
        c) multa
        
        d) prestação social alternativa
        
        e) suspensão ou interdição de direitos
      - XLVII - não haverá pena
        
        de morte, salvo em tempos de guerra
        
        perpétua
        
        trabalhos forçados
        
        banimento
        
        cruéis