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Direitos Políticos (Meios de Dereta (Iniciativa Popular (Ex: (Lei de…
Direitos Políticos
Cidadania
Condição conferida
ao indivíduo
Devido ao Regime
Democracia
Conjuntos
Direitos Fundamentais
Dando ao individuo
Direito a participar
Soberania Popular
Art. 1
Todo poder emana do povo
Exercendo por meio
Indireta
De representantes eleitos
Direto
Plebiscito
Referendo
Iniciativo Popular
Ação Popular
Meios de Dereta
Plebiscito
Consulta popular realizada antes da tomada de decisão
Referendo
Consulta popular realizada depois da tomada de decisão
Iniciativa Popular
Art. 61, 2
A legitimidade de propor criação de lei
Ex:
Lei de Crimes Hediodos
Lei de Ficha Limpa
Ação Popular
Que funciona como instrumento de Fiscalização dos Poderes Públicos